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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECA . MATRÍCULA. PREVISÃO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME. LEI 12.016 /09, ART. 14 , § 1º. ECA . EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA PARA ACESSO AO...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-37.2011.8.26.0453 SP XXXXX-37.2011.8.26.0453
«RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pretensão fundada na irregular compensação de cheques prescritos e devolução de outros por motivo errado - Tipico caso de defeito n...
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